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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/11/2023
Número
7137
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o Decreto nº 7.016, de 20 de dezembro de 2022, que Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2023, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

Arquivos

Número: 7137

Alteram ou Revogam - 7137/2023
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Lei Consolidada - 7137/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 14:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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