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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2020
Número
6539
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e define outras medidas para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus), classificada no COBRADE (Codificação Brasileira de Desastres) sob o nº 1.5.1.1.0- Doenças Infecciosas Virais.

Arquivos

Número: 6539
Alteram ou Revogam - 6539/2020
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Lei Consolidada - 6539/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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